Atenção! Agricultores familiares e Associações de agricultores com dívidas inscritas em DAU poderão liquidar suas dívidas com descontos de até 95%

by Comunicação
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O Artigo 11 da Lei n° 14.275/2021 das medidas emergenciais para agricultura familiar é regulamentado por meio da Portaria PGFN Nº 4733/2022 e entra em vigor nesta quarta-feira 1º de junho.

A portaria regulamenta uma das medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, aquelas inscritas em dívida ativa da União, de acordo com a Lei Assis Carvalho nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021. A redação da Lei é da autoria do Deputado Zé Silva.

São objetos de liquidação as dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, cuja inadimplência tenha ocorrida até 30 de junho de 2021 e inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro de 2021, poderão ser excepcionalmente pagas com redução dos seus valores, até 30 de dezembro de 2022.

Para aderir aos descontos os agricultores familiares e as associações devem preencher um formulário disponibilizado exclusivamente no Portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, no endereço eletrônico www.regularize.pgfn.gov.br, até o dia 30 de dezembro de 2022.

A confirmação da adesão se dará pelo pagamento da integralidade do valor apurado para liquidação com descontos.

Os débitos poderão ser pagos à vista com os seguintes descontos:

I – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desconto de 95% (noventa e cinco por cento);

II – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 90% (noventa por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

III – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 35.000,01 (trinta e cinco mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desconto de 85%(oitenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais);

IV – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desconto de 80%(oitenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 7500,00 (sete mil e quinhentos reais);

V – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desconto de 75% (setenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);

VI – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 70% (setenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais); ou

VII – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 60% (sessenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

Dívidas com o Fundo de Terras (Associações)

No caso das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, em substituição aos descontos referidos no caput, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento).

Dívidas com o crédito rural

No caso dos débitos originários de operações de crédito rural cujo devedor tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aplicam-se, em substituição aos descontos de que trata o caput, os seguintes descontos:

I – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 95% (noventa e cinco por cento);

II – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 35.000,01 (trinta e cinco mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desconto de 90% (noventa por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais);

III – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desconto de 85% (oitenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais);

IV – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 80% (oitenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais); ou

V – inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 75% (setenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 76.750,00 (setenta e seis mil setecentos e cinquenta reais).

Dívidas em discussão judicial

Os agricultores familiares com dívida em discussão judicial que quiserem aderir aos descontos terão que apresentar cópia de requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos negociados, com pedido de extinção do respectivo processo.

Liquidação de débitos em parcelamento ou em renegociação

Para pagamento à vista com descontos, na forma prevista nesta Portaria, de inscrições em dívida ativa objeto de outras modalidades de parcelamento ou transação administrado pela PGFN, o devedor deverá, previamente, solicitar, de forma irretratável e irrevogável, a desistência e exclusão da inscrição da negociação.

A desistência e exclusão da inscrição da negociação implicará o restabelecimento de todos os acréscimos legais da inscrição em dívida ativa, para fins de cálculo do valor consolidado atualizado da inscrição.

Para pagamento à vista com descontos o devedor deverá, previamente, solicitar ao Banco do Brasil, de forma irretratável e irrevogável, a desistência e exclusão da inscrição da renegociação.

Os descontos previstos incidirão sobre o valor consolidado atualizado da inscrição em dívida ativa, vedada a cumulação com outros descontos ou reduções previstas em lei.

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