Atenção produtor rural!

by itlabs
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Publicado nesta quarta- feira, 7 março no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 36, que regulamenta a Lei 13.630/18 – prorrogação do Refis do Funrural/PRR para 30 de abril de 2018 o prazo de adesão ao Programa dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, referentes a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.

Prazos até:

30/4/2018 – Os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, poderão, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606/ – Pagamento da entrada dos produtores que ajuizaram ação – Funrural
30/05/2018 – Prazo para o produtor rural comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

Funrural – Pelo programa, as pendencias na contribuição previdenciária dos trabalhardes rurais serão renegociadas em pagamento de 2,5% do valor da dívida na entrada, em até duas parcelas iguais, mensais e seguidas.
Os agricultores poderão dividir o pagamento do restante da dívida em até 176 parcelas. Com a nova lei, os juros de mora foram cortados integralmente.

Para os produtores rurais pessoas físicas, a alíquota de contribuição é de 1,2% da receita bruta.Antes da lei, a taxa era de 2,1%

Para saber os débitos com o Funrural pode ser consultado na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A  Lei 13.606 (Renegociação da Dívidas Rurais/ Funrural), sancionada em janeiro de 2018, e de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) e possibilita ainda que os agricultores paguem 40%  a menos da taxa do Funrural. 

Veja a íntegra da publicação:  goo.gl/h4KPnJ

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