Avança a possibilidade de ampliar a conectividade no campo – a atuação parlamentar foi determinante para destravar os recursos do Fust e aplicar em conectividade rural e inovação tecnológica

by Tais Carniatto
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O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi criado com a premissa de financiar a instalação de telefones para as comunidades mais longínquas, áreas de fronteiras, periferias das grandes cidades. Fundo constituído prioritariamente da contribuição de 1% da receita operacional bruta mensal das empresas de telecomunicações e por valores provenientes de multas impostas às empresas.

A Lei que instituiu o Fust no ano 2000 acabou por inviabilizar a aplicação dos recursos ao vinculá-la ao obsoleto Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC). A iniciativa para uma comunicação ágil e para contribuir com o desenvolvimento interiorizado perdeu a efetividade pelo avanço da comunicação móvel. Os recursos do fundo ficavam sem utilização.

Destravar o FUST foi uma meta ousada que estabelecemos em 2019. Até aquele momento o Fundo havia arrecadado R$ 21,6 bilhões e utilizado R$ 503,1 milhões, cálculo atualizado em janeiro daquele ano.

Empolgado e inspirado pela chegada da Internet das coisas- (IoT) ante a necessidade de modernizar as propriedades rurais para tornar a agricultura brasileira mais competitiva e ainda mais inovadora, solicitei um levantamento das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados. Dentre os mais de 60 projetos de lei existentes o texto mais próximo à demanda da sociedade era o PL 1481/07, sem qualquer referência ao meio rural.

Membro da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), propus a criação de um grupo de trabalho para debater a conectividade rural, e assim, ampliando o debate conseguir apoio dos colegas parlamentares para inserção do tema na pauta prioritária do Congresso Nacional, em caráter de urgência.

Coordenador do grupo de trabalho e designado relator do PL, construí um texto substitutivo e inseri, pela nossa legitimidade com o tema, a inovação tecnológica de serviços de telecomunicações no meio rural nos objetivos de aplicação de recursos do Fust, fiz mais, nominei a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural- Anater entidade responsável por promover e coordenar as políticas e serviços tecnológicos no campo.

Com o substitutivo pronto precisei me ausentar do Congresso para cumprir missão oficial em Madrid, na Cop 25. Dada à relevância da matéria optei por manter o PL na pauta e solicitei ao colega, deputado Vinicius Poit (Novo-SP) a assunção da relatoria. Mesmo distante atuei para assegurar a manutenção do nosso texto, em especial, o meio rural como destinatário de parte dos recursos do Fundo e a Anater coordenadora das políticas públicas no campo, justamente para abrir oportunidades para inovação por meio da assistência técnica e extensão rural. Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o substitutivo seguiu para o Senado Federal.

No início de 2020, durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com a participação do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, ressaltei que a prioridade do setor era a aprovação do projeto da conectividade rural pelo Senado, buscando assim o apoio do governo federal. A aprovação do PL 172/2020 pelo senado ocorreu sem alterações ao texto. A esperada sanção da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, contudo, veio com veto aos principais dispositivos da nossa autoria, exatamente, aqueles endereçados às populações rurais e ANATER.

Naquele momento travamos uma nova luta e o Congresso Nacional se uniu pela derrubada do veto presidencial. As partes vetadas foram incorporadas à Lei em março de 2021.
A boa e recente notícia é a publicação do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, regulamentando a Lei. Com o decreto está autorizada a criação das políticas públicas de telecomunicações para o meio rural e a implementação dessas, utilizando os recursos do Fust.

Dados do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, 72% (cerca de 5,07 milhões) das propriedades rurais se encontram sem conectividade. Em Minas Gerais apenas 33% tem acesso à internet no campo e desses 80,2% é internet móvel.

Minas Gerais é o estado berço da extensão rural brasileira. Com esses recursos à disposição e com a garantia da execução pelas entidades de ATER será possível lançar mão da agricultura de precisão, diversificar os sistemas de produção, aumentar o uso de aparelhagem de tecnologia avançada e inovar as técnicas de manejo.

A ação parlamentar produziu essa oportunidade de melhoria de vida no campo, com melhoria da comunicação, de acesso a tecnologias, incluindo aquelas de comercialização da produção, fundamentais para a agricultura familiar.

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