Avança na Câmara projeto que restringe a importação de leite

by itlabs
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade o  Projeto de Lei 9044/17  de autoria dos deputado Zé Silva (Solidariedade), Evair de Melo (ES) e Sérgio Souza (PR), que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó, alterando dispositivos da Lei no 12.651.O parecer do deputado Covatti Filho (PP-RS), foi aprovado por unanimidade.

O PL determina a obrigatoriedade da adoção, por parte da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de medidas de restrição às importações de produtos de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observam normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com os estabelecidas pela legislação brasileira.

‘Uma de nossas bandeiras, com o trabalho parlamentar é contribuir, sobretudo, no âmbito da legislação agroindustrial, para que a agricultura familiar tenha reais condições de avançar e ocupar mais celeremente as diversas etapas da cadeia produtiva de alimentos”, explica Zé Silva

“Milhares, senão milhões de produtores brasileiros poderão se livrar da concorrência desleal e da incerteza sobre volumes a serem importados a cada ano, afetando sobremaneira os resultados da sua atividade econômica”, disse o relator

A proposta, que é apreciada em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, o projeto não precisa ser votado em Plenário.

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