Câmara aprova PL do deputado Zé Silva que possibilita renegociação de dívidas com o Funrural

by itlabs
1022 views

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 9206/17, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e do deputado Nilson Leitão que institui medidas para renegociação e liquidação de débitos com o Funrural.

O projeto é uma alternativa legislativa de proteção para os produtores rurais prejudicados com a perda da vigência da Medida Provisória 793/2017. O texto base, relatado pela deputada Teresa Cristina, já havia sido aprovado no plenário da Câmara no dia 6 de dezembro. Nesta terça, os parlamentares rejeitaram cinco destaques e incorporaram ao texto original novos parâmetros para renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer – Fase 3). A proposta agora será apreciada pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.

A medida beneficia produtores rurais que têm dívidas contempladas na Lei 13.340/16 e os inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). A proposta também permite a renegociação dos débitos contraídos no âmbito da Procuradoria Geral da União (PGU) e os referentes aos microempreendedores individuais (MEIs) e Simples Nacional do meio rural.

A proposta prorroga até 27 de dezembro de 2018 a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia. Isso se forem relativas a empreendimentos na área de abrangência da Sudene e Sudam, incluídos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária. Também são considerados os débitos inscritos em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018.

O deputado Zé Silva destaca que a aprovação da proposta será um alívio para os produtores rurais. “Eles se encontram diante de uma amarga inadimplência causada pelas dívidas decorrentes de vulnerabilidade, variações climáticas, entre outros fatores”, comenta. “Isso compromete diretamente a produção agrícola, consequentemente causando prejuízos financeiros, inviabilizando a quitação de suas dívidas, que decorrem de altos juros, e ficando impedidos de realizar novos contratos”.

Benefícios
Com o projeto, a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. Para as empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas taxas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Haverá também redução de 4% para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas e o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de pagamento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas.

A renegociação das operações que foram contratadas junto à Embrapa – referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes – serão prorrogadas até dezembro de 2022. Fica autorizada também à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a repactuação dos débitos, até dezembro de 2022, das operações com Cédula de Produto Rural (CPR).

Veja mais