CCJ aprova PL do deputado Zé Silva que permite novo prazo para credenciamento entidade executoras Pronater

by itlabs
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Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 6925/17, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG),  que reduz de 5 para 1 ano o tempo de constituição legal necessário para o cadastro no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

“O prazo exigido pela lei tem sido fator de desestímulo ao estabelecimento de novas entidades executoras, que, em geral, têm enorme dificuldade de sobrevivência enquanto não se habilitam para contratos com o governo”, deputado Zé Silva, autor da proposta

A proposta estabelece  também  a progressividade quanto ao número máximo de famílias atendidas a partir do primeiro até o quinto ano de constituição da entidade, portanto empresas formadas há um ano poderão atender, por exemplo, até mil famílias rurais; com dois anos, até 2 mil famílias; com três anos, até 3 mil; e assim sucessivamente até completar cinco anos de constituição.

“É dever do legislador dinamizar e incentivar o planejamento e execução das políticas agrícolas”, disse  o relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC)

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

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