Comissão especial aprova parecer do deputado Zé Silva – PEC 453

by itlabs
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capaComissão especial aprova parecer, com substitutivo, à PEC (453/2001), então conhecida PEC dos vereadores que modifica o artigo 38 da Constituição, permitindo, exercer função para servidores da administração indireta que possuam cargos eletivos.

O relator da proposta deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), defendeu a aprovação, da medida que estava na “gaveta” desde 2001. “Considero a PEC fundamental para garantir cidadania plena aos funcionários de empresas públicas de ordem indireta de exercer mandato de vereador e vice – prefeito sem ser obrigados a renunciar das suas profissões, desde que o horário seja compatível”, justifica Zé Silva

Portanto a aprovação da PEC modificará:

1222Art. 1º O art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. Ao ocupante de cargo ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
……………………………
III – investido no mandato de Vereador ou de Vice-Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
……………………….”
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

A PEC de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida segue para apreciação do Senado.

 

Vídeo: http://migre.me/rPnHl 

Fotos:
Íntegra do parecer: http://migre.me/rO9Ys 

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