Comissão Especial discute PEC dos vereadores na Câmara dos Deputados

by itlabs
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destaq PECA Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/2001, que dá aos empregados de estatais da administração indireta a opção de continuar exercendo sua atividade profissional e o mandato do cargo eletivo municipal que foi eleito. Como é feito com funcionários públicos da administração direta e da iniciativa privada, realizou nesta quarta-feira (19), audiência publica para discutir o tema com vereadores e representantes do judiciário. O relator da proposta é o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), a comissão é presidida pelo deputado Celso Pansera (PMDB/RJ).

 

O deputado Zé Silva, explica que atualmente, a regra prevista na Constituição (artigo 38, inciso III) prevê que apenas os servidores da administração direta, autárquica e fundacional têm direito a acumular vantagens do cargo efetivo e do cargo eletivo, caso haja GERALcompatibilidade de horários. “A PEC tem o objetivo de estender a igualdade aos empregados de empresas como a Emater,Copasa,Cemig,Petrobras, entre outras” explica Zé Silva.

 

“Os funcionários da administração indireta são os funcionários da Emater, companhias de água e de energia da maioria dos estados brasileiros, diferente dos outros funcionários de prefeituras e do próprio governo do estado e também federais. Hoje, sendo aprovados em concurso público e sendo eleitos vereadores, têm que fazer uma opção, diferente dos outros que, não coincidindo os horários das reuniões das câmaras municipais, podem exercer a função profissional e também exercer a função de vereador.”

 

Diretor da Secretaria Geral, Tribunal de Contas de Minas Gerais, Luiz Emílio Pinheiro Naves, disse que a PEC é a única possibilidade de acumulo de atividades no caso de vice prefeitos e vereadores. “A proposta vem por força de emenda constitucional na reforma administrativa , ressalto que as consultas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , tem força normativa , tem efeito vinculante as decisões do Tribunal , esse é portanto o resumo atualizado do Tribunal Mineiro , que é o artigo 38 da constituição , quanto a impossibilidade de acumular funções.E o Tribunal de Minas tem esse posicionamento desde 2005”, dissePINHEIRO

 

ALEXANDREProcurador Geral  da União (AGU), Alexandre Celestino de Barros , afirmou que a medida é simples, o mérito da mudança agora é político e não mais jurídico. “Fica claro a simplicidades da mudança, basta apenas colocar os servidores da administração pública direta e indireta em igualdade de condições. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo pensamento do Tribunal de Contas da União, que o artigo 38 da constituição é claro, para garantir o direito desses funcionários, uma vez que todos são considerados servidores públicos”, explica

 

O vereador de Brazilândia, Minas Gerais, Vicente Barbosa, extensionista de carreira da Emater , disse que a aprovação da PEC é fundamental para assegurar a inclusão dos empregados públicos na mesma regra dos servidores da administração direta é legítimo. “Acho extremamente importante a política de valorização proposta pela comissão é fundamental o apoio dos parlamentares, acredito que a PEC, será apreciada no plenário da Câmara assegurando o nosso direito”, disse o vereadorvicente

 

A PEC de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), já teve a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

Relatório – Deverá ser apresentado em duas semanas se aprovado seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Acesse as imagens da audiência pública: http://migre.me/rfYvh 

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