Comissão Especial é criada para debater a PEC do exercício de mandato eletivo para o servidor público, deputado federal Zé Silva é o relator

by itlabs
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O Deputado federal Zé Silva (Solidariedade MG) recebeu nesta quinta-feira (28) em seu gabinete em Brasília o deputado Celso Pansera, os consultores legislativos: Alda Camelo e Adnilton Pires, e o secretário executivo José Maria, do serviço de comissões temporárias da Câmara Federal, para alinhar sobre a comissão especial que aprecia a PEC 453 de 2001, que propõe modificar o artigo 38 da Constituição Federal, que trata do exercício de mandato eletivo para o servidor público. O deputado Zé Silva é o relator da Comissão Especial.
A redação atual, fruto de modificação pela Emenda Constitucional nº 19/98, prevê que o servidor público da administração indireta, autárquica e fundacional, possa exercer o mandato sem ter de se desligar definitivamente do cargo. A PEC 453 pretende que essas regras sejam extensivas aos servidores de empresas estatais que pela redação atual do artigo 38 estão excluídas. O objetivo é propor o ajuste do Caput do artigo 38 suprimindo-se a expressão “de administração pública indireta”, explicou o deputado Zé Silva.
De acordo com a consultoria legislativa, do ponto de vista técnico a matéria não é complexa. “O efeito redacional é pequeno, o efeito na prática é o objeto a ser discutido pela comissão”.
O Presidente da Comissão Especial, deputado Celso Pansera pretende acelerar os trabalhos da comissão a ser instalada com data previamente programada para o dia 9 de junho. A comissão especial deveria ter sido instalada em março, entretanto, por motivos internos da Câmara a instalação foi cancelada. O secretário executivo José Maria explicou que “embora não instalada conforme programado, o tempo das sessões está sendo contado desde março, restando 13 sessões para conclusão da matéria”.
Uma reunião para discutir o plano de trabalho da comissão especial está agendada para a próxima semana.

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