Comissão Especial para proferir parecer à PEC do exercício de mandato eletivo para o servidor público da administração indireta é instalada na Câmara. Deputado federal Zé Silva é o relator

by itlabs
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destaqueeeeeeeFoi instalada nesta terça-feira (09) comissão especial para proferir parecer à PEC 453-A, de 2001 (popularmente conhecida como PEC dos Vereadores), que elegeu como presidente o deputado federal Celso Pansera e relator deputado federal Zé Silva.

A proposição “Dá nova redação ao caput do art.38 da Constituição Federal”, voltando a redação original – da Constituinte de 1988-, modificada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que traz expresso seu alcance ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. A PEC visa suprimir a expressão “da administração direta, autárquica e fundacional”, do que decorreria a aplicação do dispositivo aos servidores de toda a administração direta e indireta.

O deputado federal Zé Silva relator da Comissão Especial explica que a aprovação da PEC significa retornar a redação do dispositivo àquela aprovada pela constituinte de 1988, com objetivo de permitir que o dispositivo alcance os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, entidades que, ao lado das autarquias e fundações públicas integram a administração pública direta.

“Esta restrição tem causado intransponíveis óbices, principalmente na constituição das Câmaras Legislativas Municipais. Muitos profissionais que têm vínculo empregatício com empresas públicas ou sociedades de economia mista ficam praticamente impedidos de exercer mandato eletivo já que lhe é mais facultado manter o seu cargo e optar pela sua remuneração, a exemplo: os extensionistas da Emater, funcionários do Banco do Brasil, entre outros. Como consequência da redação atual as comunidades ficam privadas de ter como seus representantes, profissionais da maior competência, com uma experiência profissional acumulada e uma vivência comprovada com os problemas locais, explicou Zé Silva”.

O deputado federal Raimundo Gomes, autor da proposição, coordenou os trabalhos de instalação da Comissão. O presidente eleito, deputado Celso Pansera explicou que até a data da instalação a contagem indicava 29 sessões corridas, restando apenas 11 para execução dos trabalhos.

A próxima reunião está agendada para o dia 17/06 para aprovação do plano de trabalho. “Estarei empenhado em cumprir os prazos desta comissão”, disse Zé Silva.

Presentes a instalação os parlamentares membros: Júlio Delgado, Cacá Leão, Carlos Gomes, Carlos Marun, Celson Pansera, Cláudio Cajado, Walney Rocha, Bilac Pinto, Aluísio Mendes, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Chico Alencar, Raimundo Gomes, Osmar Serraglio, Rodrigo Pacheco, Roney Nemer e Zé Silva.

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