Compromisso! Medidas Emergenciais para os agricultores familiares na pauta do Senado

by Tais Carniatto
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O substitutivo do nosso mandato ao PL 823/2021, aprovado na Câmara dos Deputados está na pauta de votação do Senado Federal.

Confira os benefícios para os agricultores:

  1. Dívidas Rurais
  • 1.1 Crédito Rural – Prorroga para 1 (um) ano após a última prestação as parcelas vencidas ou vincendas durante a pandemia de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, e suas cooperativas de produção, com a manutenção de bônus de adimplência, de rebate ou de outros benefícios originalmente previstos.
  • 1.2 PNCF – Prorroga para 1 (um) ano após a última prestação, as parcelas vencidas ou vincendas a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, relativas a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
  • 1.3 Produtores de Leite – Autoriza as instituições financeiras a flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio destinados aos produtores de leite, incluída a possibilidade de utilizar o leite ou seus animais de produção como garantia do financiamento.
  1. 1.4Leis nº 13.340/2016 e 13.606/2018  
    • a) Autorizada à concessão de rebate de até 95% para liquidação, até 30 de dezembro de 2022, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 13.340/2016.
    • b) Dívidas em DAU – Autoriza a concessão de descontos de até 95% para a liquidação, até 30 de dezembro de 2022, das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro de 2021, relativas à inadimplência ocorrida até 30 de junho de 2021. 
    • c) Permite a renegociaçãoem todo o território nacional, de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2020, por agricultores familiares, suas cooperativas de produção agropecuária, e por pequenos produtores de leite, com vencimento da primeira parcela para 2023 e o vencimento da última parcela para 2033.

2- Institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade familiar, R$ 3.000,00 (três mil reais) à mulher agricultora familiar e até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para implementação tecnologias sociais de acesso à água.

3- Benefício Garantia-Safra será concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante a pandemia, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprobatório da perda de safra.

4- Autoriza o CMN criar Linhas de crédito rural no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinadas ao custeio e investimento de atividades relacionadas à produção de alimentos básicos e de leite, com juros: 0% a.a. (zero por cento ao ano), com 10 (dez) para pagamento, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, prazo de contratação até 31 de julho de 2022.

5- Institui o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) para compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a doação simultânea a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por unidade familiar ou a R$ 7.000,00 (sete mil reais) no caso de o beneficiário ser mulher agricultora.

Além de garantir que a porta de entrada para acesso aos benefícios seja por meio dos serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural.

Contamos com o voto dos Senadores para aprovação do projeto.

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