Contra a terceirização da inspeção e fiscalização agropecuária

by itlabs
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11082496 859855680739920 4736281838678735170 oDiscurso Deputado Zé Silva – Contra a terceirização da inspeção e fiscalização agropecuária

Leia a seguir a íntegra:

 

Assomamos a esta tribuna para alertar a nação brasileira acerca da ameaça que paira sobre a saúde pública nacional, oriunda da equivocada sugestão do Fonesa (Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária). O fórum, que alega representar a política de sanidade animal, aventa a possibilidade de o Ministério da Agricultura entregar a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal a profissionais avulsos, estranhos aos quadros dos poderes públicos federal, estaduais e municipais, conforme dispõe toda a legislação que disciplina a tarefa.

 

E é contra essa desanimadora expectativa que os fiscais agropecuários federais, estaduais e municipais estarão mobilizados nesta quarta-feira, 8 de julho, em todo o país, prevenindo o caos que a sugestão, se adotada pelo Ministério da Agricultura, provocará no sistema brasileiro, com sérios reflexos nas nossas relações comerciais com os países que compram nossos produtos. É uma séria ameaça ao nosso agronegócio!

 

A sugerida privatização enseja vários motivos de temor: aumentar a indigência dos quadros funcionais do MAPA e dos órgãos estaduais e municipais que têm a responsabilidade constitucional pela atividade; extinguir um segmento da carreira dos fiscais agropecuários (os médicos veterinários do serviço público, que devem ser substituídos pelos particulares contratados); colocar sob suspeita a qualidade dos produtos saídos dos abatedouros e dos frigoríficos. Isto apenas para situar os pontos mais greves, afora outros de menor calibre.

 

Nada mais inoportuno num momento em que a Nação se debate em crucial crise financeira e observa a balança comercial, para a qual o agronegócio (esteio importante no contexto que constitui nossa rentabilidade no comércio de produtos oriundos do campo) contribui de forma decisiva. O cometimento do crime de lesa-saúde, que pode transformar-se em de lesa-pátria, a ocorrer a temerosa aceitação da “sugestão” do Fonesa pelo MAPA.

A caudalosa legislação que disciplina o assunto, desde a Constituição até as disposições infraconstitucionais, nem de longe contempla a possibilidade de admissão do que sugere o fórum, que parece divorciado da realidade que o assunto impõe, num mundo em que o meio ambiente ameaça as garantias vitais, situação patrocinada pelos que ignoram os cuidados a serem tomadas para defesa dos bens da natureza e tudo o que deles decorre.

Para não ficar na retórica e provocar a contestação simplória dos contrários, aludimos a passagens da Carta Magna de 1988. O inciso XXXII do art. 5º determina: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Posição que se aplica, em sentido amplo, à ameaça que se avizinha. Atentemos para dispositivos do Decreto nº 5.741, de 2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários. Está lá no parágrafo 6º, complementado pelo inciso II, que “incumbe às autoridades competentes das três instâncias: II – “a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais”. E, salvo melhor juízo, fiscalização e inspeção são tarefas de controle. E oficiais, pelos danos que podem causar à saúde pública”.

 

O mesmo diploma legal chama a atenção para a inexistência de “quaisquer conflitos de interesse” no desempenho da atividade específica, o que parece difícil de ser respeitado numa relação com particulares, dado o interesse comercial embutido no contexto. Também no mesmo documento é fixada a necessidade de os órgãos públicos ali enumerados assegurarem “a previsão dos poderes legais necessários para efetuar as inspeções e fiscalizações e adoção de medidas previstas neste Regulamento”. Como se dará este procedimento no entendimento entre particulares? Difícil prever.

 

Assim, Senhoras e Senhores Parlamentares, essa pretendida terceirização, que começa com um segmento, mas pode se estender a outros e alcançar todo o sistema, tende a não prosperar. A solução buscada para o serviço deve estimular o concurso público para complementação dos quadros funcionais e aprimorar os mecanismos de inspeção e fiscalização, oferecendo condições de trabalho à altura das responsabilidades dos agentes.

Na defesa, pois, do interesse da comunidade nacional, registramos nosso protesto à “sugestão” ensaiada e encarecemos às autoridades da área o estabelecimento do diálogo construtivo com os profissionais do ramo.

E assim garantir produção sustentável, com segurança alimentar para os brasileiros e para exportação.

Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG) 

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