Decreto regulamenta liquidação e renegociação de dívidas rurais com bancos federais de empreendimentos localizados nas regiões da SUDENE e da SUDAM

by itlabs
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A Presidência da República publicou nesta segunda-feira (8) o decreto nº 9.905, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 2016, respectivamente art. 3º do art.18 da Lei 13.606/18, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural a ser realizada até 30 de dezembro de 2019, de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
O decreto entrou em vigor na data da publicação, portanto, as operações estão autorizadas.

Estão contempladas no regulamento seguintes operações:

Até 15 mil reais contratadas até 31 de dezembro de 2006 o desconto para liquidação é de 95% (noventa e cinco por cento) para empreendimentos do semiárido na abrangência da Sudene e 75% (setenta e cinco por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

Até 15 mil reais contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 50% (cinquenta por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido e municípios compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 30% (trinta por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

De 15 a 35 mil reais, contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 90% (noventa por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados no semiárido e na abrangência da Sudene, e rebate de 70% (setenta por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

De 15 a 35 mil reais, contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 40% (quarenta por cento) para as dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido do semiárido na abrangência da Sudene e 20% (vinte por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

Operações acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais), contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) para a liquidação de dívidas de empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, e rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

Operações acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais), contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 35% (trinta e cinco por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, e rebate de 15% (quinze por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

Operações acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 80% (trinta e cinco por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 60% (quinze por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

Operações acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 25% (trinta e cinco por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 10% (quinze por cento) para empreendimentos na abrangência da Sudam;

Condicionantes:

O regulamento permite a liquidação de mais de uma dívida por mutuário. O cálculo do percentual de rebate será apurado com base no somatório do valor originalmente contratado de todas as operações passíveis de enquadramento, independentemente do número de contratos, condicionados ao percentual de rebate incidente sobre cada operação.

A União está autorizada a assumir o custo decorrente dos rebates somente no caso das operações lastreadas em seus próprios recursos, e, demais casos, são de responsabilidade das respectivas instituições financeiras.

Poderão liquidar as dívidas os empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva;

As operações de risco integral ou parcial das instituições financeiras serão ressarcidas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, desde que cumpra os requisitos exigidos e ateste a exatidão das informações relativas à concessão dos rebates.

Renegociação

O regulamento contempla operações que foram renegociadas com base no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução CMN nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional – CMN.

As operações que se enquadrarem terão o saldo devedor atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, acrescidos os juros contratuais calculados, pro rata die, entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação; quando envolver Certificados do Tesouro Nacional, estes serão atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiva de 12% a.a. (doze por cento ao ano), considerado o valor dos títulos na data da contratação da operação, correspondente a 10,367% (dez inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal da operação renegociada.

Nas operações contratadas com recursos e risco da União, o mutuário deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia autorização para cancelamento dos Certificados do Tesouro Nacional.

Nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, os Certificados do Tesouro Nacional seguirão os fluxos normais pactuados.

Este regulamento é oriundo da MP 842/2018, que resultou na Lei nº 13.729/2018, sancionada com vetos. O congresso Nacional derrubou no dia 6 de junho veto ao artigo 3º, da Lei 13.340/2016, art. 3º do art. 18, da Lei 13.606/2018.

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