Deputado conquista mais benefícios aos agricultores

by itlabs
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Por entender que o texto da Medida Provisório 793 que permite a regularização do Funrural, está distante de atender aos produtores rurais, apresentei importantes emendas que avalio como essenciais para não causar prejuízo ainda maiores.Os produtores não tem nenhuma culpa em relação ao debito descrito na MP, portanto, propus, que: Um desconto maior sobre multas e honorário advocatícios 25% proposto pelo governo é inviável para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento desse percentual., portanto sugiro desconto de 80%. Destaco ainda a sugestão referente aos juros cobrados, importante que seja de acordo com o limite arrecadatório do Estado e, que o debito deverá ser corrigido pelo menor índice dentre a SELIC e o IPCA.As emendas serão avaliadas pela Comissão Mista nos próximos dias.

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