Deputado Zé Silva apresenta emendas à medida provisória que trata da reforma agrária

by itlabs
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O deputado Zé Silva, apresentou seis emendas sugerindo modificações a Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana. O parlamentar propõe mudanças em defesa dos agricultores familiares, dos jovens, dos assentados e de mais de 110 mil mineiros, que necessitam de melhores condições para viver e aguardam há mais de 40 anos a entrega dos títulos das terras. “A verdadeira reforma agrária é aquela que, além da terra, oferece escola, estrada, infraestrutura de produção, saúde, educação e, principalmente, assistência técnica e extensão rural. Reforma agrária não é apenas distribuir terra e deixar as famílias dos trabalhadores desamparadas pelo Estado”, explica Zé Silva.obas

Uma das mudanças sugeridas pelo deputado, refere-se ao aumento do teto de financiamento do crédito fundiário, por família de 80 para 140 mil, o tempo do financiamento de 20 para 35 anos, a renda bruta do trabalhador rural para ser enquadrada no crédito fundiário de 9 para 18 mil, e estabelece que os valores limites serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha substituí-lo. Considerado como punição ao assentado que, em decorrência de seus esforços, galgue sucesso em atividades laborais ou educacionais, o deputado Zé Silva apresentou Emenda Modificativa N° 61 ao §4º do art. 20 da Lei n.º 8.629, MP 759. Na avaliação do deputado o beneficiário do programa da reforma agrária não pode ser impedido de elevar-se socialmente. “O cidadão torna-se beneficiário em situação econômica pouco favorável, entretanto manter sua posição estagnada para não perder o benefício é desvirtuar a essência do programa”, explica Zé Silva.

O parlamentar sugere ainda que o governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, serviços de interesse social e realizar benfeitorias como: água potável, esgoto, energia elétrica, educação, saúde, segurança, assistência técnica e extensão rural, de forma a atender integralmente as famílias assentadas. Justificando que no Brasil tem um milhão de assentados em aproximadamente 10 mil assentamentos rurais, e que algumas famílias estão há 50 anos assentadas e o Estado brasileiro não cumpre seu papel em fazer uma reforma agrária com as infraestruturas necessárias para que essas famílias possam produzir tendo qualidade de vida na terra. “É importante fazer uma analogia com a implantação de assentamentos urbanos, que são aprovados apenas quando se implanta uma infraestrutura mínima, como: ruas, postos de saúde, escolas, etc. Por que não oferecer o mesmo ao meio rural”?

Outra importante medida refere-se à transparência no processo de seleção de beneficiados para os projetos de assentamentos e não deixar margem que favoreçam a futuros processos judiciais e com isto provocar atrasos nos projetos, propondo acabar com a discrepância existente nos preços dos imóveis rurais, sugerindo tabela única no preço do imóvel para todas as regiões do País, que terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais-PPR, elaborada pelo Incra, para áreas acima de um módulo e até quinze módulos ficais, desde que inferior a 1.500 hectares, a alienação e a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação, segundo proposta do parlamentar.

 

 

 

 

tabela MP 759

 

Após a edição da MP 759 várias questões no tocante ao processo de reforma agrária nos foram apresentadas, dentre estes a problemática da necessidade do georreferenciamento individualizado, mesmo após este já ter sido executado para o projeto de assentamento. Nossa emenda dá uma nova redação ao §3º do art. 18, dispensando o georreferenciamento individual, a fim de agilizar diversos processos que se encontram travados e impedir que o mesmo aconteça no futuro.

Zé Silva, explica que o intuito é aperfeiçoar o texto em concordância com os anseios da população e incluir o inciso que reforça os critérios já adotados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na ordem de classificação para os beneficiados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. Assim, o inscrito que reside no município onde se localiza o assentamento e o tempo de residência serão fatores de desempate.

“Não é justo que a população local, que conhece o manejo do solo e as culturas mais apropriadas para a região, seja preterida por pessoas de outras localidades. Neste sentido, determinar que a residência e também o tempo dessa residência, sejam, critérios de seleção e desempate para o programa de reforma agrária, nada mais é, do que fazer justiça com a população de cada localidade”, esclarece Zé Silva.

Zé Silva destaca ainda que propôs regulamentação da cobrança das parcelas remanescentes no caso de adquirentes de terras através do PNRA ou do REURB, a fim de evitar cobranças indevidas ou mesmo o pagamento errôneo de parcelas, prejudicando severamente o prestamista, o qual neste caso configura-se como elo mais fraco da relação de consumo frente a administração pública, pedimos a inclusão do artigo 73.Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ou urbanos destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária ou do Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no caso de haver parcelas remanescentes, deverá ser gerado carnê de pagamento com todas as prestações remanescentes e disponibilizado um canal na rede mundial de computadores (internet), com acesso personalizado, com o total de parcelas pagas com identificação do período de vencimento; Total de parcelas a vencer com identificação do período de vencimento; Saldo total do financiamento com segregação entre valor principal e os juros incidentes. A cobrança de valores indevidos está sujeita a penalidades previstas no Parágrafo Único do art. 42 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O deputado conclui afirmando que ao propor as emendas quer promover o rápido andamento do processo de regularização fundiária garantindo direitos dos assentados e produtores rurais.

Comissão Mista para analisar e votar a MP 759 será instalada na próxima semana no Congresso Nacional.

 

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