Deputado Zé Silva manifesta apoio à proposta que assegura aposentadoria especial para pescador

by itlabs
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Nota aposentadoria pescador

 

Nota aposentadoria pescador

 

O Projeto de Lei Complementar 417/14, do Senado Federal, que tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, dará ao pescador o direito de aposentadoria, após 25 anos de contribuição previdenciária, além de assegurar a contagem do defeso, como tempo de contribuição.

 

De acordo com o deputado Zé Silva (SD-MG), a proposta tem objetivo único de garantir direitos legítimos aos profissionais da pesca, em consonância com os riscos assumidos e adversidades que a profissão expõe, principalmente o comprometimento da saúde e da qualidade de vida. “Estamos, também, protegendo a pesca e, consequentemente, preservando o meio ambiente. O pescador assegurado não irá, por exemplo, incorrer na pesca ilegal. A aposentadoria será como o seguro desemprego, que não desampara o trabalhador em seu momento de fragilidade”, conclui Zé Silva.

 

Pela proposta, durante o período do defeso, os pescadores receberão valor correspondente ao piso salarial da categoria, que será custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A atuação em outra profissão durante o defeso não excluirá o pescador do Registro Geral da Pesca, documento de identificação administrado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

 

A proposta inclui a alteração na Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91), que prevê a aposentadoria especial para quem tiver trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, e dispensa que o pescador tenha que comprovar os prejuízos da atividade à saúde.

A matéria será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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