Deputado Zé Silva promove audiência para discutir a PEC dos vereadores

by itlabs
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artigo AGOSTO

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Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), promove no próximo dia  19 audiência pública com a finalidade  para discutir  na Comissão Especial a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01, que permite aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal – vereador e prefeito. “Esse direito existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou. A restrição tem causado grandes dificuldades, principalmente na constituição das Câmaras Municipais”, explica o parlamentar

 

PEC 453-A de 2001 – propõe nova redação ao caput do art.38 da Constituição Federal, voltando à redação original – da Constituinte de 1988-, modificada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que traz expresso seu alcance ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. A PEC visa suprimir a expressão “da administração direta, autárquica e fundacional”, do que decorreria a aplicação do dispositivo aos servidores de toda a administração direta e indireta.

Convidados: Ex- vice – prefeito de Brasília de Minas MG, e funcionário a Emater-MG), Carlos Alberto Xavier, vereador em Brazilândia MG, e funcionário da Emater-MG, prefeito de Bandeira-MG, e funcionário da Emater-MG, Antônio Rodrigues dos Santos, representante do Tribunal de Contas de Minas Gerais e o procurador Federal da União, Alexander celestino de Barros (AGU)

 

A Audiência Pública da Comissão Especial da PEC 453 será realizada no Plenário 13, às 14 horas.

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