Deputado Zé Silva quer a inclusão da agricultura familiar no parecer da Senadora Gleisi Hoffman da MP da Lei das Organizações da Sociedade Civil

by itlabs
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O Deputado Zé Silva (SD-MG) participou nesta quarta-feira (10/12) da reunião da Comissão Mista, de apreciação da MP 658/2014, que prorroga para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14).

 

Após apresentação do parecer da relatora Senadora Gleisi Hoffmann, o deputado Zé Silva questionou o parágrafo 3° da página 13, que limita à aplicação de recursos públicos para projeto a ser implementado pelas OSCs às áreas de saúde e assistência social. De acordo com o deputado há necessidade de estender as áreas de alcance, e solicitou a inclusão da agricultura familiar.
A senadora se dispôs a ouvir as sugestões do deputado e tratar o tema antes da próxima reunião prevista para o dia 16/12. Se aceito, um novo texto será apresentado à Comissão.

 

Em seu relatório, a senadora estendeu o prazo para entrada em vigor do Marco da OSC para 2016 e adotou prazos diferenciados para municípios, em uma espécie de escalonamento de acordo com o critério demográfico, e flexibilizou as regras para o processo de seleção de parceiras – a chamada pública – para os serviços de natureza continuada.

 

Os membros do colegiado pediram vista conjunta ao relatório da senadora, fato que impediu a sua deliberação.

A MP 658/14 também altera as regras de transição. Pela lei original, as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor seguirão as normas vigentes ao tempo em que foram firmadas.

A regra não vale para parcerias prorrogadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.

 

A exceção agora, conforme a MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.

 

 

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