Deputado Zé Silva vota favorável a projeto que cria normas para convênios entre órgãos públicos e ONGs

by itlabs
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DSC00212O deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), votou favorável ao Projeto de Lei Complementar 177/12, que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONGs) , o projeto foi aprovado, por 442 votos a 22 e 2 abstenções, ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

 

O texto determina que, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como meras intermediárias de prestação de serviços. A ONG também terá de comprovar que está em atividade regular nos últimos três anos.

 

O deputado orientou a votação da bancada do Solidariedade na Câmara, ressaltando que “há no país inúmeras ONGs que prestam um excelente serviço à Nação. “Somos favoráveis ao uso de todas as ferramentas da gestão moderna que venham dar mecanismos de transparência à aplicação de recursos públicos”, disse Zé Silva.

 

O texto não permite o repasse de recursos à entidade que tenha como dirigentes em seus quadros agente político ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública.

 

o projeto será encaminhado ao Senado para discussão e votação.

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