LEI DO DEPUTADO ZÉ SILVA GARANTE DESCONTO DE ATÉ 95% DAS DÍVIDAS RURAIS

by itlabs
1989 views

AGU regulamenta artigos da lei do deputado Zé Silva sobre dívidas rurais

A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou na sexta-feira (27) os artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.606 de 2018, de autoria do deputado Zé Silva, que concede descontos para liquidação de dívidas de crédito rural não inscritas em Dívida Ativa da UniãoDAU e que foram cedidas à União.

A Portaria 471/2019 orienta os procedimentos de adesão. Os descontos variam de 60 a 90 %. O prazo para adesão aos descontos é até o dia 30 de dezembro de 2019.

São objeto desta regulamentação as dívidas cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os débitos estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, inclusive, dívidas com o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e as operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC).

O pedido de adesão deverá ser expresso pelo mutuário, representante legal e até por terceiro e implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos originários das operações de crédito rural que estejam sendo beneficiadas com os descontos previstos na Lei nº 13.606, de 2018.

“A agricultura tem sido, nas ultimas décadas, a grande alavanca da balança comercial brasileira, além de sua importância para a qualidade de vida das pessoas, portanto essa publicação acena para a continuidade desse processo de produção e consumo”, deputado Zé Silva

A Portaria exige a desistência, por parte do devedor, de todas as ações judiciais em que se discuta a legitimidade do crédito da União, bem assim a renúncia ao direito sobre o qual tais ações se fundam.  

Os mutuários que tenham aderido a pedidos de renegociação com a Advocacia-Geral da União em data anterior, poderão se beneficiar dos descontos após renunciar o acordo, apurando-se o saldo devedor.

Após adesão, os processos judiciais serão extintos na forma da Lei.

Lei na íntegra: https://zesilva.com.br/wp-content/uploads/2018/04/cartilha-lei-funrural-2.pdf

Percentuais de desconto.

Até R$ 15.000,00 95%
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 90% R$ 750,00
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 85% R$ 2.250,00
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 80% R$ 7.500,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 75% R$ 17.500,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 70% R$ 42.500,00
Acima de R$ 1.000.000,00 60% R$ 142.500,00

Veja mais