Dívidas rurais  – Projeto de lei do deputado Zé Silva  segue para sanção presidencial

by itlabs
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O Senado aprovou  o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, originário da Câmara dos Deputados, o texto tem autoria dos deputados federais Zé Silva (SD – MG) e do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) Nilson Leitão (PSDB-MT) com relatoria da deputada Tereza Cristina (Sem partido-MS).

O relatoria favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Em ambas as casas, o PL foi aprovado pela maioria em votação simbólica.

Benefícios –  A medida beneficia produtores rurais que têm dívidas contempladas na Lei 13.340/16 e os inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). A proposta também permite a renegociação dos débitos contraídos no âmbito da Procuradoria Geral da União (PGU) e os referentes aos microempreendedores individuais (MEIs) e Simples Nacional do meio rural.

A proposta prorroga até 27 de dezembro de 2018 a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia. Isso se forem relativas a empreendimentos na área de abrangência da Sudene e Sudam, incluídos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária. Também são considerados os débitos inscritos em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018.

Com o projeto, a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. Para as empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas taxas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

  • Redução de 4% para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas e o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de pagamento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas.

O projeto é uma alternativa legislativa de proteção para os produtores rurais prejudicados com a perda da vigência da Medida Provisória 793/2017. O texto base, relatado pela deputada Teresa Cristina, já havia sido aprovado no plenário da Câmara no dia 6 de dezembro.

O texto segue para a sanção do presidente da República.

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