Esclarecimento

by itlabs
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Nota de Esclarecimento- Caminhão da Auto Fossa Moreira Sales - guiagoioere.net

O arquivamento de proposições ao final de uma legislatura e o desarquivamento dessas proposições no início da legislatura subsequente são normas estabelecidas pelo Congresso Nacional, decorrente de um dos princípios do processo legislativo : O princípio da unidade da legislatura.

 

As Propostas de Emenda à Constituição: 49, 96 e 97 (2011)  propostas  apresentads em meu primeiro mandato, que institui pisos salariais para os profissionais da Extensão Rural; da Pesquisa Agropecuária; e, Agentes Sanitários da Saúde Animal e Vegetal; e, demais proposições, foram arquivadas em virtude das normas estabelecidas  no: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD,   regulamentado pelo artigo 105. Esse dispositivo determina que, encerrada a legislatura, sejam arquivadas todas as proposições em tramitação. http://migre.me/ovXsb

 

De acordo com  as normas  no início da legislatura é renovada a composição do Congresso Nacional  e igualmente renovadas às matérias em discussão, implicando no arquivamento de todas as outras matérias que se encontravam em trâmite na legislatura anterior.

 

Na sequencia, está positivada a prerrogativa de o autor, ou autores, da proposição requererem seu desarquivamento num prazo de cento e oitenta dias a contar do início da legislatura seguinte.

 

Esclareço aos beneficiários e/ou interessados na tramitação das proposições de minha autoria  que nos próximos dias, estejam desarquivadas.

 

Requerimentos de desarquivamentos estão protocolados na Casa, aguardando deliberação.

Informamos também, que algumas proposições estão sendo analisadas e poderão ser reapresentadas ou reformuladas visando o bom trâmite na 55ª Legislatura.

 

Conheça o Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

 

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

 

Acesse a íntegra:

 

 

Zé Silva

Deputados Federal – Solidariedade Minas Gerais 

 

 

 

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