Funrural: Na pauta do Supremo Tribunal Federal

by itlabs
581 views

O Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (FunruraL) está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) . O julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança está marcado para o dia 17 de maio.

A ação é considerada decisiva para consolidar o entendimento do Supremo sobre o recolhimento do Funrural, com efeito sobre produtores e empresários rurais de todo o Brasil

O resultado do julgamento do Supremo de 2017 é oposto à outra decisão da própria corte anos atrás, que considerou a cobrança do Funrural inconstitucional. Por isso o questionamento pelos embargos.

Para amenizar o problema dos produtores rurais o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), apresentou juntamente com o deputado Nilson Leitão a Lei 13.606/2016,que trata de renegociação e liquidação das dívidas dos produtores rurais, e inclusive das dívidas do Banco da Terra, do Crédito Fundiário e do Fundo de Terras em geral. O Congresso Nacional aprovou o texto e o presidente Michel Temer, vetou alguns artigos do texto, mas, os vetos foram derrubados pelos parlamentares.

A Lei – Garante o perdão de 100% das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o fundo e, quem aderir ao programa até 30 de abril poderá pagar 2,5% do débito consolidado em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser dividido em até 176 prestações. A Lei 13.606/2018 também reduziu a alíquota cobrada sobre a comercialização da produção agrícola (o Funrural), de 2% para 1,2% no caso do produtor rural pessoa física e para 1,7% de pessoa jurídica

 

“A lei em vigor possibilitará ao agricultor familiar limpar seu nome, e quitação da sua dívida. A liquidação ou repactuação da dívida, além de ser salutar para as famílias rurais, gerará um bom efeito econômico para o Estado, proporcionando o reingresso desses produtores na economia, da qual estavam alijados”, deputado Zé Silva

É importante lembrar aos produtores rurais que a Lei 13.606 já está em vigor e o para adesão ao Funrural encerra no próximo dia 30 de abril.

Veja mais