Deputado Zé Silva comemora grande conquista!

by itlabs
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Sancionada a lei que autoriza renegociação de dívidas de crédito rural

 

 

Após muita luta em defesa dos produtores rurais, podemos comemorar mais uma conquista.  Publicada no dia 29 de setembro, a conversão da Medida Provisória (MP) 733/16, e convertida na lei 13.340/16. Os agricultores poderão liquidar ou negociar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU, oriundas de todos os bancos federais incluídos na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

 

O presidente Michel Temer acatou, o art.4º no anexo III, emenda de minha autoria, que concede descontos de até 95%, para os agricultores assentados em projetos que utilizaram recursos do Banco da Terra, com créditos rurais contratados até 2011 no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) ou Banco da Amazônia (Basa).

 

Descontos: Fica autorizada a concessão para liquidação de dívidas, até 29 de dezembro de 2017,  que serão  disponibilizados  aos agricultores dos estados abrangidos pela Sudene e Sudam. Na prática, estados do Sudeste e Centro-Oeste também terão direito à renegociação. A renegociação valerá para dívidas contraídas até dezembro de 2011. No Basa, as taxas de desconto variam entre 10% e 85%, enquanto no BNB, entre 15% e 95%. Os percentuais mudam de acordo com a data e o valor do crédito. Os recursos virão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

 

Importante destacar que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) também foram autorizados a adotar os mesmos procedimentos para quitar dívidas de pessoas físicas relativas a vendas de lotes para titulação e as que utilizaram em infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos.

ANEXO III.

 

 

 

Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4º.

 

Faixas para enquadramento do valor consolidado da inscrição em dívida  ativa da União Desconto percentual Desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual
Até R$ 15.000,00 95%
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 90% R$ 750,00
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 85% R$ 2.250,00
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 80% R$ 7.500,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 75% R$ 17.500,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 70% R$ 42.500,00
Acima de R$ 1.000.000,00 60% R$ 142.500,00

 

 

 

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