Lei de dívidas rurais e do Funrural é promulgada após derrubada de vetos

by itlabs
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                        Produtores rurais e agricultores familiares já podem procurar seus credores para renegociar os débitos

Foi promulgada e publicada nesta quarta-feira (18) a Lei 13.606/2018, que facilitou a renegociação de diversos débitos de crédito rural e os relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Lei de autoria dos deputados federais Zé Silva (Solidariedade-MG) e Nilson Leitão (PSDB – MT),  relatado pela deputada Tereza Cristina (DEM-MS), havia sido sancionada em janeiro com vetos, mas eles foram derrubados pelo Congresso  Nacional  no início de abril.

Entre as principais mudanças promovidas pela nova legislação está a criação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que contempla os débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), vencidos até 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

A lei garantiu o perdão de 100% das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o fundo e, quem aderir ao programa até 30 de abril poderá pagar 2,5% do débito consolidado em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser dividido em até 176 prestações. A 13.606/2018 também reduziu a alíquota cobrada sobre a comercialização da produção agrícola (o Funrural), de 2% para 1,2% no caso do produtor rural pessoa física e para 1,7% de pessoa jurídica.

Outras alterações promovidas pela nova regra dizem respeito a dívidas rurais de outras categorias, como operações de crédito negociadas com instituições financeiras públicas, como Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil. As datas para quitação e repactuação desses débitos foram prorrogadas e em vários casos foi dado desconto de até 95% para renegociar o pagamento.

O deputado Zé Silva comemorou a promulgação da lei, afirmando se tratarem de conquistas importantes para setores fundamentais da economia brasileira. “São dívidas, em sua imensa maioria, causadas por fatores como a falta ou o excesso de chuvas e que, se não forem equacionadas em termos justos, que levem em conta as vulnerabilidades da produção agrícola, os resultados serão perversos não apenas para os agricultores, mas para todos os brasileiros, que buscam uma economia mais sustentável e voltada para a promoção da qualidade de vida”, explicou.

Entenda todas as mudanças promovidas pela Lei 13.606/2018:

Confira a publicação na íntegra: 

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