Desburocratização do Crédito Fundiário em Minas Gerais

by itlabs
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A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), publicou a portaria Nº 226, que dispõe sobre a estrutura da Unidade Técnica Estadual – UTE, responsável pela execução e gerenciamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado de Minas Gerais. A iniciativa tem o objetivo de subsidiar decisão de crédito fundiário da Secretaria Especial para a gestão na Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário no Estado de Minas Gerais.

 

“O acesso dos trabalhadores diretamente na delegacia encurtará o caminho para à aquisição de terra”, explica Zé Silva.

 

Ações – Entre as ações estão à gestão de procedimentos, transição documental da delegacia para as entidades,participação efetiva de sindicatos de trabalhores rurais na apresentação das propostas, agilizar as demandas represadas há anos de muitos processos. Outra ação da unidade é identificação da documentação para dar encaminhamento e receber novas demandas, a
Unidade Técnica Estadual(UTE) deixará de fazer parte da gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário para ser administrada pela Delegacia,uma vez que é uma política pública do Governo Federal.

São atribuições da UTE:
I – coordenar a execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado, em consonância com o Plano Operativo Anual – POA e o Plano de Difusão e Divulgação do PNCF e com os Manuais de Operações do Programa;
II – assegurar a supervisão da aplicação dos recursos federais por parte das entidades conveniadas e dos beneficiários do Programa;
III – encaminhar ao Conselho Estadual, para análise, as propostas de financiamento, os Planos Operativos Anuais e o Plano Estadual de Implantação do Projeto;
IV – encaminhar aos agentes financeiros autorizações de contratação das propostas aprovadas pelo Conselho Estadual, bem como as autorizações de liberação de recursos de investimentos comunitários ou investimentos básicos;
V – tomar todas as providências administrativas ou judiciais necessárias em caso de constatação de irregularidades no Programa, em particular o bloqueio dos recursos das contas vinculadas ao financiamento, a suspensão ou a rescisão de contratos e a execução de hipotecas;
VI – analisar e encaminhar ao Conselho Estadual as solicitações de alteração nos contratos de financiamento do Banco da Terra e do PNCF;
VII – autorizar e encaminhar aos agentes financeiros as alterações nos contratos de financiamento do Banco da Terra e do PNCF, em conformidade com as normas vigentes;
VIII – habilitar entidades ou técnicos prestadores de serviços de capacitação e assistência técnica no âmbito do Programa;
IX – emitir as Declarações de Aptidão para o PRONAF A para os beneficiários do PNCF e do Programa Banco da Terra, bem como desempenhar todas as demais funções atribuídas a UTE por força das normas do PRONAF;
X – habilitar os operadores dos sistemas de informações gerenciais do PNCF e zelar pela integridade dos dados nele contidos, em observância às normas estabelecidas pelas gerências de sistemas da SRA e da SEAD;

 

“Vamos garantir agilidade na análise e tramitação dos processos,para dar vazão a grande demanda reprimida” explica o Delegado Federal da SEAD no Estado de Minas Gerais , Ronaldo Lima Rodrigues

 

A implementação da UTE-MG na Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário – MG, deverá ocorrer no prazo de até (60) dias a contar da data de publicação da portaria, 20 de outubro de 2016.

 

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