Agricultura Familiar, Comunidades Quilombolas e Ribeirinhas em atividades continuadas estão contempladas na MP da Lei das Organizações da Sociedade Civil. Proposta do deputado Zé Silva acatada na Comissão Mista

by itlabs
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foto materia MP

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Agricultura Familiar, Comunidades Quilombolas e Ribeirinhas em atividades continuadas estão contempladas na MP da Lei das Organizações da Sociedade Civil. Sugestão do deputado Zé Silva (SD/MG) acatada na Comissão Mista Foi acatada na Comissão Mista de apreciação da MP 658/2014, que prorroga para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14) do deputado federal Zé Silva de ampliar as áreas de abrangência do uso de recursos públicos pelas OSCs, no relatório da senadora Gleisi Hoffmann. A reunião desta terça-feira (16) aprovou o parecer da senadora Gleisi Hoffmann. A nova redação será encaminhada ainda hoje à Comissão.

 

O texto original limitava a aplicabilidade de recursos públicos às áreas de Saúde e assistência social, em serviços  integrantes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.

 

O parágrafo único do artigo 45, alínea “d” do inciso IX, “que veda a aplicação de recurso público quando o objeto da parceria envolver atividade de natureza continuada” foi extinto. O novo texto fixa na alínea “d” do inciso IX
a vedação apenas às obras sem correlação direta e exclusiva com a consecução do objeto da parceria, sem limitar as áreas de atuação.

 

Na justificativa apresentada pelo deputado Zé Silva, a ampliação das áreas de abrangência promoverá inclusão e beneficiará as populações que carecem de atenção e incentivos que garantam seu desenvolvimento. “Como conhecedor das dificuldades vividas pelas populações do campo, e, como defensor da agricultura, em especial da agricultura familiar e a extensão rural aqui no Congresso Nacional, defendi  a inclusão da Agricultura Familiar; Comunidades Quilombolas e Ribeirinhas, em Atividades Continuadas, como: Armazenagem, Processamento de matéria-prima, Centro de Treinamento e Atividades Culturais. O resultado foi infinitamente melhor, pois garantimos que outras modalidades de organizações também sejam contempladas”, disse o deputado.

 

O relatório da senadora estendeu o prazo para entrada em vigor do Marco Regulatório  da OSC para 2016 e adotou prazos diferenciados para municípios, em uma espécie de escalonamento de acordo com o critério demográfico, e flexibilizou as regras
para o processo de seleção de parceiras – a chamada pública – para os serviços de natureza continuada. A MP 658/14 também altera as regras de transição. Pela lei original, as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor seguirão as normas vigentes ao tempo em que foram firmadas.

 

A regra não vale para parcerias prorrogadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.

A exceção agora, conforme a MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.

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