Prazo de adesão ao Funrural é adiado para 30 de novembro

by itlabs
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Novo Refis – Prorrogado até o dia 31 de outubro de 2017, o final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (29).

A Medida Provisória estabelece que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de outubro terão de pagar cumulativamente as prestações de outubro, setembro, e a de agosto, que era inicialmente o mês limite para adesão.

O Novo Refis ainda está em tramitação no Congresso, por meio da MP 783/2017. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP, que traz descontos mais generosos e flexibilização das regras aos devedores. A vigência da MP do Refis termina no próximo dia 11.

Funrural – O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que ficou conhecido como Funrural poderá ser formalizada até 30 de novembro. O Refis do Funrural foi instituído pela Medida Provisória 793/2017, em tramitação no Congresso. A medida permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas. O programa abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Assim como a Medida Provisória do Novo Refis, os contribuintes que aderirem ao parcelamento do Funrural em outubro ou novembro terão de recolher prestações cumulativas referentes ao período anterior à adesão.

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