Plenário poderá votar projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

by itlabs
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pelanrio camara

pelanrio camaraDuas propostas sobre turismo também estão na pauta, além do pedido de urgência para o projeto que acaba com o regime de partilha no pré-sal

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), projeto que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais (PL 6953/02, do Senado). Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos, como o que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do pré-sal (PL 6726/13).

A sessão da Câmara ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional marcada para as 11h30 de terça-feira. O Congresso vai analisar vetos presidenciais, dos quais o mais polêmico é o que barrou o reajuste do Judiciário de até 78,5%.

 

Serviços públicos –  Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Projeto de Lei 6953/02 cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.

As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

 

Partilha x concessão –  Pode provocar polêmica a discussão do pedido de urgência para o PL 6726/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010.

Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, o sistema de partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção, a ser destinado à Pré-sal Petróleo S.A., empresa pública criada para gerenciar o recebimento e a revenda do produto.

Turismo

 

Outros dois projetos de lei sobre a área do turismo continuam em pauta. O PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro.

Já o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

 

Microempreendedor – Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Vetos polêmicos

Na sessão do Congresso de terça-feira, deputados e senadores poderão analisar vetos presidenciais. Alguns deles foram listados pelas lideranças partidárias para votação por meio do painel eletrônico, como o reajuste do Judiciário (PL 7920/14), vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria despesas extras à União no montante de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Estão também em pauta itens do veto ao projeto sobre refinanciamento de dívidas de clubes de futebol (MP 671/15), tema da Lei 13.155/15. O Executivo vetou trechos que considerava ilegais por aumentar a renúncia de arrecadação sem previsão orçamentária, como um regime de tributação especial.

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