Produtores rurais de todo Brasil têm até 30 de maio para aderir ao Funrural

by itlabs
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Produtores rurais terão um prazo maior para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Funrural. O novo prazo  foi estabelecido, por meio da Medida Provisória nº 828/2018. O produtor rural de todo o país, tem  até o dia  30 de maio de 2018,  para aderir ao programa.

A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017,  de autoria do deputado federal Zé Silva (SDD/MG), estabelece a redução das alíquotas do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), em 40%, além, de descontos de 95% na renegociação das dívidas rurais.

O deputado Zé Silva  foi um dos autores da solicitação ao governo  para a prorrogação  do prazo, pois recebeu inúmeros pedidos dos produtores rurais.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF),decidiu que a taxa era legal, deixando endividados todos os agricultores que haviam suspendido o pagamento. “Nós sabemos que foi o Supremo Tribunal que a contraiu essa dívida para os produtores rurais, então não é justo que eles paguem juros de mora e outros acréscimos no Funrural”, reforçou o autor da proposta.

Com o prazo maior, será possível  aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorrerá dia 17 de maio, referente aos  embargos declaratórios sobre a decisão da corte de 2017 que considerou constitucional a cobrança.

Funrural  – A Lei  possibilita   que os produtores rurais possam quitar os  débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017. O produtor que aderir pagará 2,5% da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do valor poderá ser parcelado em até 176 vezes com desconto nos juros.

Para saber os débitos com o Funrural  pode ser consultado na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Lei 13.606/2018 – Podem ser renegociados todos os débitos vencidos, até 30 de agosto de 2017.

Para a renegociação, o produtor ou o adquirente deverá:

Pagar, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem redução,  até 28 de fevereiro de 2018 (o pagamento poderá ser efetuado em duas parcelas mensais e consecutivas);

Desistir da ação judicial ou do processo administrativo, renunciar ao direito e requerer a extinção da ação até a mesma data, o que o eximirá dos honorários advocatícios;

Desistir da ação judicial;

Cumprir regular pagamento do FGTS;

O valor poderá ser pago em até 176 parcelas, no valor correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao dia do vencimento da parcela, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$100,00;

Exclusão total dos juros de mora;

Desnecessidade de garantia;

Caso haja saldo residual, poderá pagar em até 60 parcelas;

Caso decisão posterior do Supremo, venha reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados, esta se aplicará ao caso presente;

No caso da existência de depósito judicial, ocorrendo à negociação, os valores dele constante serão transformados em pagamento definitivo à União;

A formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeira  parcela.

Conheça na íntegra Lei – 13.606/2018 – https://zesilva.com.br/wp-content/uploads/2018/04/cartilha-lei-funrural-2.pdf 

 

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