Projeto de Lei do deputado Zé Silva prorroga prazo e oferece alternativas de renegociação das dívidas rurais

by itlabs
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o requerimento de regime de urgência para apreciação do projeto de lei 9206/2017  de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e do deputado Nilson Leitão (PSDB), que prevê o parcelamento de débitos de produtores com o Funrural.O PL  é uma alternativa legislativa de proteção para os produtores rurais prejudicados com a perda da vigência da Medida Provisória 793/2017, que não foi votada na noite da segunda-feira (27) por falta de quórum.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança por parte do governo federal do Funrural, o imposto de contribuição previdenciária que incide  sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A cobrança, que estava suspensa por liminares, gerou encargos para os produtores.

Para evitar que os produtores rurais fossem acionados pela Receita Federal, o deputado Zé Silva apresentou o PL, para assegurar que nenhum produtor rural tenha a execução da dívida feita pela Secretaria da Fazenda Nacional e também os outros produtores possam ter mais um ano para renegociar e quitar suas dívidas.

Dívida Rurais – O Programa de Regularização Tributária Rural, contempla a Lei 13.340/2016, que trata de renegociação e liquidação das dívidas dos produtores rurais, e inclusive das dívidas do Banco da Terra, do Crédito Fundiário e do Fundo de Terras em geral.”A Lei 13.340/2016, na verdade, possibilita  ao agricultor familiar limpar seu nome, recuperar sua autoestima com a quitação da sua dívida. A liquidação ou repactuação da dívida, além de ser benéfica para as famílias rurais, com toda certeza vai gerar um bom resultado econômico para o Estado, proporcionando  o reingresso desses produtores na economia, da qual estavam alijados”, justifica Zé Silva

Além da possibilidade de parcelamento dos débitos, o PL também propõe desconto de 40% na alíquota do Funrural, passando de 2% para 1,2%, permitindo que o produtor rural faça a opção pela folha de pagamento ou pelo faturamento. “Em razão da crescente mecanização da produção rural, que resulta na redução do número de empregados e da folha salarial, o custo original da contribuição sobre a comercialização muitas vezes é excessivo”, defendeu Zé Silva.

“Incluímos também neste PL a correção de uma grave distorção da Lei 13.340/2016, com referência aos percentuais de rebates. A lei prever bons descontos para os agricultores que contrataram isoladamente, mas oferece descontos mínimos aos agricultores organizados em associações ou cooperativas, cujas dívidas estão coletivamente em nome das respectivas pessoas jurídicas”, explica Zé Silva

Projeto de Lei prorroga até o final 2018 a renegociação das dividas dos produtores rurais, por meio da Lei nº 13.340/2016, que trata das dívidas rurais, fixando novos prazos além de unificar descontos relacionados à liquidação e repactuação de débitos em operações da agricultura familiar, inclusive do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

A votação do texto deve acontecer no plenário da Câmara na próxima semana.  Depois, seguirá para ser apreciada no Senado e sanção presidencial.

Deputado defendeu a proposta no  Plenário  –https://youtu.be/bGaO7Zn8ciM 

Veja a íntegra do PL –  goo.gl/E3xGVg 

 

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