PRONUNCIAMENTO – Projeto de Lei do deputado Zé Silva estende prazo para liquidação das dívidas dos produtores rurais

by itlabs
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Leia a seguir íntegra do pronunciamento

 Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Parlamentares,

 

Em quatro meses a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que estabelece descontos a serem concedidos na liquidação de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras, inscritas em dívida ativa da União e que permitiu que muitos produtores que se encontravam em inadimplência pudessem liquidar suas dívidas, perderá sua eficácia.

 

Pensando nisso, e na quantidade de produtores que ainda se encontram endividados e que não foram alcançados pela Lei 13.340, apresentamos o Projeto de Lei nº 8328/2017, que traz as seguintes mudanças à lei:

 

  • Primeiro, estende de 29 de dezembro de 2017 para 180 dias após a publicação da Lei o prazo limite para a adoção à liquidação;

 

  • Fixa em 95% o desconto a ser concedido para a liquidação das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR;

 

  • E estabelece que os responsáveis pela cobrança de referidas dívidas deverão encaminhá-las para inscrição em dívida ativa nos 180 dias subsequentes a publicação.

 

 

 

  • Explicita a forma de agir dos agentes financeiros garantindo que qualquer mutuário poderá pagar individualmente suas dívidas devendo o agente financeiro desmembrar e autorizar a baixa da hipoteca e a exclusão da alienação fidejussória dos que liquidarem individualmente.

 

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Parlamentares,

 

A fixação em 95% do desconto a ser concedido na liquidação das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR baseia-se no fato de que os agricultores detentores de tais operações operam sob maiores restrições, operacionais, financeiras e de infraestrutura, o que lhes limita ainda mais a capacidade de pagamento.

 

Por outro lado a Individualização das dívidas é objeto de outro Projeto de Lei também de minha autoria, nº 3236/2012 , e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça. Neste projeto que apresentamos ontem, resgatamos a questão da individualização, pois sabemos que individualizar a qualquer tempo revela sempre um efeito benéfico para os produtores, para o governo, para os bancos e para o Programa de crédito Fundiário; além de minimizar a possibilidade de conflitos e reduzir sensivelmente a inadimplência.

 

Sabe-se comprovadamente que é por conta de minorias de maus pagadores que as entidades se tornam inadimplentes. Ora, são justamente essas entidades que deveriam ser priorizadas para a individualização; se 10% dos associados não pagam, 90% estão dispostos a pagar.  A proposta em baila também pretende afastar essa incongruência.

 

Por fim, a presente proposta explicita a forma de agir dos agentes financeiros com relação à baixa da hipoteca e a exclusão da alienação fidejussória dos mutuários de entidades coletivas que liquidarem individualmente suas dívidas.

 

Assim, fazemos um apelo aos nobres parlamentares, que, à medida que esta proposta avançar na tramitação aqui nesta Casa, peço que nos apõe, para que juntos possamos garantir aos produtores rurais condições de saírem da inadimplência.

 

 

 

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