Proposta do deputado Zé Silva proíbe a penhora da casa própria

by itlabs
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É cada vez maior, o número de brasileiros endividados que possui somente o imóvel que habita como propriedade de valor.

Com o objetivo de amenizar o problema o deputado Zé Silva (SDD/MG), apresentou o Projeto de Lei Complementar 178/2020, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de Impostos, Predial ou Territorial (IPTU), taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

A Lei 8.009/1990 – proteja o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, fazendo-o impenhorável, sem possibilidade que responda por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, portanto a proteção legal genérica deixa uma lacuna, a mesma lei, no seu art. 3º, inciso IV, excepciona da égide “a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. 

“A legislação tributária já conta com diversos instrumentos de proteção do crédito tributário, não é necessário fragilizar a família brasileira para obter o que é devido. É preciso dar fim a essa injustiça”, deputado Zé Silva. 

No PLP, o deputado, Zé Silva, propõe a revogação do indigitado inciso IV do art. 3º da Lei 8.009. É necessário colocar esse limite em uma lei complementar, porquanto, o art. 146 da Constituição Federal determina que cabe a este instrumento normativo a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Optamos, então, por colocar esse limite no Código Tributário Nacional, que apesar de ter sido aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar.

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