Prorrogado para 31 de dezembro de 2018 – Prazo de adesão ao Funrural

by itlabs
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Foi publicada nesta sexta-feira (9) a Lei 13.729, que altera as leis 13.340/16 e 13.606/18.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo limite para contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do Funrural. A prorrogação foi publicada dez meses depois de o presidente Michel Temer sancionar a lei nº 13.606/2018 – (https://bit.ly/2Dc1wdJ), de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG).A Lei permite a redução da alíquota de contribuição (Funrural) de 2,5% para 1,7% no caso de pessoas jurídicas, e de 1,5% para pessoas físicas, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Funrural – É uma contribuição social (imposto) que deve ser pago pelo produtor rural na venda do que produz e por quem revende produtos (adquirente).O valor recolhido é um percentual sobre o valor bruto de nota fiscal de comercialização.

Entre as mudanças está à prorrogação do prazo para adesão a repactuação de dívidas de crédito rural, de até 500 mil reais, contraídas até 2011, com agentes financeiros estaduais, com descontos de até 95% para os empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). O novo prazo para adesão é 30 de dezembro de 2019.

Outra mudança é o retorno do artigo 3° que trata das dívidas de crédito rural, de até 200 mil reais, contraídas até 2011, com os agentes financeiros federais, com descontos para repactuação de até 95%, para os empreendimentos localizados nas áreas da SUDENE e SUDAM. O prazo de adesão é 30 de dezembro de 2019.

Vetou em destaque – O Planalto vetou o artigo 4° que trata das dívidas inscritas em Dívida Ativa da União- DAU, cujo prazo para adesão é até 27 de dezembro de 2018.Vetou também os artigos que permitiam a liquidação e renegociação das dívidas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Adesão – O prazo para adesão ao FUNRURAL ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de dezembro de 2018.Os interessados devem procurar a Secretaria Federal do Brasil ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

A íntegra da Lei pode ser acessada pelo link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/11/2018&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=158

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