Regularização fundiária

by itlabs
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Durante reunião remota realizada pelo Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – o deputado Zé Silva destacou a importância do Projeto de Lei 2633/2020, de sua autoria relatado pelo deputado amazonense Marcelo Ramos.

A proposta estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União. O projeto, foi construído com base no meu parecer à MP 910, e traz uma mensagem muito clara para o Brasil e para o mundo no sentido que, não haverá mais espaço para ocupações ilegais de terras públicas no país. Prioriza as propriedades de pequeno porte da agricultura familiar, prevê vistoria por sensoriamento remoto em imóveis rurais com até 6 módulos fiscais diferentemente do que previa a MP 910, que contemplava propriedades com até 15 módulos fiscais.As regras do PL são restritas às áreas ocupadas até julho de 2008.

A regularização de imóveis posterior a 2008 são através de vistoria presencial e licitação pública.Destaco que inseri dispositivo importante no projeto de lei, permitindo ao INCRA estabelecer parcerias com estados, municípios e entidades como as Emateres, na instrução dos processos, possibilitando maior agilidade na regularização fundiária, com o apoio da Anater para credenciar profissionais para ajudar com o processo de regularização fundiária.

A CNI demonstrou total apoio ao Projeto que será um importante passo para o desenvolvimento sustentável do Brasil.Estamos trabalhando para que a proposta entre na pauta de votação, já que o PL está entre os cinco projetos de Lei da Câmara dos Deputados, que compõe a chamada “Pauta Sustentável”.

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