Regularização fundiária e inclusão social

by itlabs
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Regularização fundiária e inclusão social

 

Zé Silva*

Na semana passada, participamos de evento para entrega de títulos e documentos chamados CCU – Contratos de Concessão de Uso da terra, para famílias assentadas pela reforma agrária no município de Campina Verde, no Triângulo Mineiro.

 

Organizado pelo governo federal, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, foram entregues 182 documentos. Para essas famílias, a regularização significa um grande avanço em suas lutas de inclusão econômica e social. Um dos programas prioritários da atual gestão do Desenvolvimento Agrário, o horizonte das ações é regularizar a situação de posse da terra para 280 mil famílias rurais e urbanas, até 2018.

 

Sem sem essa regularização, as famílias assentadas ou em áreas urbanas irregulares não acessam politicas públicas como o crédito rural ou financiamentos para habitação, entre outras. As famílias rurais assentadas, nessa situação, acabam num ambiente de verdadeiras “favelas rurais” onde, além das dificuldades para implementarem projetos produtivos, também não têm infraestruturas sociais como energia elétrica, telefonia, estradas, habitação e outros direitos para uma vida de melhor qualidade.

 

Já as famílias urbanas, sem regularização da posse de seus terrenos, não pagam os devidos tributos municipais, não acessam créditos habitacionais, vivem sob permanente risco de perder seus patrimônios e, enfim, têm agravadas suas condições de marginalização social. Agora, com esse programa, o governo inicia um processo de resgate e garantia desse direito fundamental para as famílias de assentados e populações urbanas, normalizando uma situação que se arrasta há séculos em nosso País.

 

Paralelamente a esses esforços de gestão para superar esse desafio, a expectativa é que o governo só implante assentamentos com infraestruturas básicas prontas, o que inclui a regularização de posse da terra. E que também garanta na Lei Orçamentária Anual as condições para pagamento de precatórios, com um fundo de investimento para implementar infraestruturas sociais e econômicas para a qualidade de vida e geração de renda nos assentamentos rurais.

 

Ainda em abril do ano passado, o Tribunal de Contas da União suspendeu os processos da reforma agrária, pois viu indícios de irregularidades no encaminhamento processual de 578 mil beneficiários do programa. Entre os quais, diversos políticos, empresários, servidores públicos, cidadãos estrangeiros e pessoas com renda acima de três salários mínimos. E grande parte dessa situação se deveu, sem dúvida, à ausência ou à má gestão do governo federal.

 

Nesse momento, ultrapassada essa visão meramente ideológica e partidarizada da reforma agrária, um dos fatores para se chegar a esse quadro de dificuldades, a hora é de recuperar as variáveis técnicas e uma gestão qualificada para, com determinação, realizar as potencialidades da reforma agraria: redução das desigualdades sociais e promoção da melhoria da qualidade de vida nas cidades e no campo.

 

Nesse contexto, vale registrar, é fundamental que o governo prossiga com os processos de fortalecimento da ANATER – Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Com isso, serão fortalecidos esses serviços, indispensáveis para a inclusão social e econômica das famílias de assentados da reforma agrária.

 

(*) Zé Silva é agrônomo, extensionista rural, deputado federal pelo Solidariedade/MG

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