Regularização Fundiária

by itlabs
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Regularização Fundiária|O deputado Zé Silva (Solidariedade/MG). está trabalhando para colocar na pauta de votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2633/2020, de sua autoria, relatado pelo deputado Marcelo Ramos, sobre regularização fundiária.A proposta estabelece critérios para a regularização fundiária de terras públicas da União.

O PL – Propriedades de até 6 módulos fiscais é permitida a utilização de vistoria por sensoriamento remoto, mantendo o marco temporal de ocupação até 2008. As propriedades acima de 6 módulos fiscais também serão regularizadas, mas com vistoria prévia dos técnicos do Incra.A principal mudança promovida pelo PL 2633/2020 foi retirar a exclusividade de aplicabilidade da Lei n° 11.952/2009 à Amazônia Legal. Com a mudança na redação do Art. 1° a Lei passará a ter abrangência em todo território nacional, possibilitando a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

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