Senado aprova projeto de lei do deputado Zé Silva que garante a individualização dos contratos coletivos do crédito fundiário

by itlabs
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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 segue para análise em Plenário em regime de urgência, se aprovado seguirá para sanção presidencial.

A Comissão  de Assuntos Econômicos  (CAE) do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei 3236/2012 – (PLC) 151/2017  de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), que garante a individualização das dívidas dos produtores rurais e aperfeiçoa os  procedimentos da individualização dos contratos do crédito fundiário, do programa Cédula da Terra, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, mediante decisão da maioria de cada associação, revogando a exigência da unanimidade.

Para o deputado, garantir em lei a individualização a qualquer tempo terá efeito benéfico para todos os envolvidos: os beneficiários, o governo, os bancos e principalmente para o Programa.

A individualização fará com que a execução contratual atinja somente aqueles que deixarem de adimplir suas obrigações, minimizará a possibilidade de conflitos, e reduzirá sensivelmente a inadimplência.

“O projeto vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira. A proposição objetiva combater o comportamento oportunista de uma minoria de associados, contribuindo para a redução da inadimplência, uma vez que cada família seria responsável por sua própria dívidas”, defendeu a  senadora Katia Abreu (PDT-TO)

O parlamentar afirma que cada associado já é dono e tem o domínio de uma fração ideal do imóvel. Individualizar nada mais é que converter a fração ideal em fração física particularizada. Os imóveis adquiridos coletivamente são necessariamente condomínios rurais, porque assim a lei os considera.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 segue para análise em Plenário em regime de urgência, se aprovado seguirá para sanção presidencial.

Conheça a íntegra da proposta: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131733

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